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Documentos Necessários Para Solicitação de Alvará de Licença

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Segundo a Lei Municipal nº 692/2001, intitulada Código Tributário Municipal, nenhum estabelecimento pode iniciar suas atividades sem o competente Alvará de Licença para Localização que deve ser autorizado pelo município, após o cumprimento das exigências legais.

Para solicitar o alvará junto ao município são necessários os seguintes documentos:

1 – Cópia do Cartão do CNPJ

2 – Contrato Social ou Declaração de Firma Individual

3 – Vistoria do Corpo de Bombeiros

4 – Contrato de Locação

5 – Regularidade Fiscal ( recolhimento de taxas )

6 – Vistoria Sanitária ( Estabelecimentos que necessitem de alvará da saúde)

7 – Licença de Operação ( Estabelecimentos que necessitem de Licença Ambiental )

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