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Licenciamento Ambiental

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Os Licenciamentos Ambientais de impacto local, atendendo Resolução CONSEMA 102/2005 e seus complementos, possuem Formulários e Termo de Referência em função das atividades de cada empreendedor.

Formulário Padrão

Termo de Referência

Meio Ambiente

Arroio Paraíso
Margens da Lagoa Itapeva

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