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Talão de Produtor Rural

O Talão de Produtor Rural é um instrumento fundamental para o agricultor e agricultora. Sua função principal é regularizar as transações comerciais do tipo:

- Produtor para produtor

- Produtor para estabelecimentos comerciais

- Produtor para consumidor

- Transferência entre propriedades de um mesmo produtor

 Os documentos necessários para o pedido de inscrição estadual de produtor rural são:

- CPF

- Identidade

- Documento do Terreno (escritura/registro de imóveis ou contrato de arrendamento)

Em janeiro ou fevereiro de cada ano, o produtor rural deverá apresentar os talões ainda não revisados pela fiscalização na Prefeitura Municipal.

Informações e encaminhamentos na Prefeitura Municipal - Departamento de Fiscalização

Documentos Necessários Para Solicitação de Alvará de Licença

Segundo a Lei Municipal nº 692/2001, intitulada Código Tributário Municipal, nenhum estabelecimento pode iniciar suas atividades sem o competente Alvará de Licença para Localização que deve ser autorizado pelo município, após o cumprimento das exigências legais.

Para solicitar o alvará junto ao município são necessários os seguintes documentos:

1 – Cópia do Cartão do CNPJ

2 – Contrato Social ou Declaração de Firma Individual

3 – Vistoria do Corpo de Bombeiros

4 – Contrato de Locação

5 – Regularidade Fiscal ( recolhimento de taxas )

6 – Vistoria Sanitária ( Estabelecimentos que necessitem de alvará da saúde)

7 – Licença de Operação ( Estabelecimentos que necessitem de Licença Ambiental )

Informações Úteis sobre Imóveis

     Quando se compra um imóvel, a transação é feita em um tabelionato, que é um estabelecimento autorizado a preparar as escrituras.

     Fazendo uma comparação, os tabelionatos funcionam como se fossem escritórios de despachantes, eles só preparam as escrituras, só fazem a escrituração, aí elas são encaminhadas para o cartório de registro de imóveis para receber a matricula ou a averbação da venda realizada. A partir de então, passam a ter valor de documento legítimo.

     Enquanto não se registra, não se é o dono.

 

CONCEITOS:

     Escritura é um documento de compra e venda de imóvel lavrado em um Tabelião de Notas (representante do Estado dotado de fé pública), considerando o documento verdadeiro para todos os efeitos. Posteriormente, deve ser registrada no competente Cartório de Registro de Imóveis, para que produza efeitos sobre terceiros (efeito "erga omnes"). Segundo a legislação brasileira, a transferência da propriedade de imóveis só se completa com o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

     A escolha do Tabelião de Notas para a lavratura de um documento é livre, não está ligada ao endereço do imóvel ou das partes mencionadas no documento.

     O escritura fica lavrada no livro de notas do Tabelionato e por fim autenticada pelo Tabelião. A Escritura Pública de Compra e Venda de um imóvel deverá ser notificada no Cartório de Registro de Imóveis, onde o imóvel está matriculado, através de averbação (que são notas feitas no Registro do imóvel).

     Registro de Imóveis, para ser proprietário legal de um imóvel é necessário ter o registro do documento de propriedade do imóvel, ou escritura pública, registrado no cartório chamado Oficial de Registro de Imóveis.

     Averbação é a anotação na matrícula que registra todas as alterações ocorridas em um imóvel, tanto do espaço físico, mudança de propriedade e alteração no estado do proprietário. Também é através da averbação que se registra um penhor do imóvel ou financiamento. Tudo isso em forma de anotação na matrícula. Como se fosse um histórico das mudanças relacionadas ao imóvel.

     Matrícula é o documento no cartório que identifica o imóvel pela sua correta localização e descrição. Na matrícula do imóvel também vem registrada toda a mudança de propriedade do imóvel.

     Fonte:http://www.registrodeimoveis1zona.com.br/duvidas.html

 

1. O que é Certidão?

     É o documento obtido junto ao Cartório de Registro de Imóveis onde consta todo o histórico do imóvel dando segurança aos atos jurídicos.

2. Para que serve a Certidão atualizada?

     Para comprovar a atual situação jurídica do imóvel, importante para qualquer negócio, pois demonstra a existência de impedimentos ou ônus, como nos casos de penhora judicial, hipoteca e indisponibilidade.

3. Quais os documentos necessários para se pedir uma Certidão e quanto tempo levará para ficar pronta?

     Não é necessário a apresentação de documentos, apenas informar o número do registro do imóvel, nome do proprietário ou o endereço completo do imóvel. O tempo depende do tipo de certidão e a forma de retirada, podendo demorar de 2 dias úteis (pelo número da matrícula) até 5 dias úteis (Transcrição).

4. A Certidão tem o mesmo valor de uma Escritura Pública?

     A certidão é o documento que contém todo o histórico de um imóvel comprovando a atual situação jurídica do mesmo, enquanto que a Escritura Pública é a declaração unilateral de vontade, lavrada perante um tabelião ou escrevente, sendo ambos, documentos que conferem segurança e eficácia aos atos e negócios jurídicos.

5. O que é uma Matrícula?

     É a forma atual (1976 em diante) do registro de propriedade. Anteriormente os registros eram realizados em livros (Transcrições).

6. O que é uma Matrícula Mãe?

     É a matrícula que engloba o empreendimento no seu todo (Incorporações de Condomínio e Loteamentos).

7. O que é uma Transcrição?

     São os registros realizados em Livros (Transcritos) até dezembro de 1.975, anterior à Lei 6.015 (Matrículas).

8. O Instrumento Particular tem o mesmo valor da Escritura Pública?

     Somente os instrumentos particulares realizados por instituições financeiras possuem força de escritura pública, exemplo: Venda e Compra com Hipoteca.

9. Qual a diferença entre Tabelião de Notas e Registro de Imóveis?

     O Tabelião lavra uma escritura pública, ouve o desejo das partes, aconselha-as no sentido de conseguir a melhor solução jurídica para o que pretendem, verifica o que é lícito e possível, identifica as pessoas, avalia a sua capacidade jurídica, cuida para que sejam satisfeitas eventuais exigências tributárias, e traduz a vontade das partes no documento chamado escritura pública, lavrada em seu livro próprio, que é lida às partes e, por fim, assinada por elas e pelo Tabelião. A cópia autêntica dessa escritura pública, chamada traslado ou certidão, conforme o caso, revestida da referida presunção legal da verdade, vai fazer o efeito que dela se espera, no mundo jurídico e dos negócios, e é o Registro de Imóveis que providencia, além de outros atos, o registro de todos os títulos translativos de direitos reais, bem como as devidas averbações que podem modificar a situação do imóvel ou a dos que se apresentam como detentores de seus direitos, além de inscrever todos os atos relacionados ao parcelamento do solo e regularização de condomínios especiais. Tais atos são os mais comuns para esse Serviço - sua competência territorial estende-se à circunscrição da comarca onde se encontra instalada.

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