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Leis 2012

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Baixar Pacote Completo Leis 2012.
Lei_1.276 - Cria Cargo em Comissão.
Lei_1.275 - Regulamenta Programa Nota Premiada 2012.
Lei_1.277 - Contratação Servidores.
Lei_1.278 - Cria PROCON.
Lei_1.279  - Crédito Especial Olimpíada Comunitária.
Lei_1.280 - Índice de Revisão 2012.
Lei_1.281 - Portas Giratórias.
Lei 1.282 - Indice revisão legislativo.
Lei 1.283 - Denomina rua Sto Anjo - Manoel Lipert.
Lei 1.284 - Contratação Servidores.
Lei 1.285  - Crédito Especial Assistência.
Lei 1.286 - auxilio APAE.
Lei 1.287  - Crédito Especial Educação Leilão.
Lei 1.288  - Reclassifica padrões.
 Lei 1.289 - Institui Gratificação a Comissão de Inventário.
Lei 1.290  - Crédito Especial Pá carregadeira.
Lei 1.291  - Crédito Especial Saúde-Natação.
Lei 1.292 - Crédito Especial Consulta Popular 2010.
Lei 1.293  - Crédito Especial Praça Lajeadinho.
Lei 1.294  - Crédito Especial Defesa Civil -passagem molhada.
Lei 1.295  - Crédito Especial Quadra Felipe Scheffer.
Lei 1.296 - Crédito Especial pavimentação rua 15.
Lei 1.297 - Crédito Especial saneamento São João.
Lei 1.298 - Autoriza incentivos VIDROFORTE.
Lei 1.299 - Crédito Especial OSCIP.
Lei 1.300 - Convênio Associação Te Yang.
Lei 1.301 - Denomina rua Lajeadinho Angelo Brambila.
Lei 1.302  - Crédito Especial Plano Mun. Saneamento.
Lei 1.303 - Crédito Especial Olimpíada Comunitária 2.
Lei 1.304 - Contratação Servidores.
Lei 1.305 - Contratação professores.
 Lei 1.306  - Crédito Especial Assistência IGDSUAS.
Lei 1.307 - Altera vencimento básico Magistério.
Lei 1.308 - Crédito Especial asfalto.
Lei 1.309 - Rua Sto Anjo-Lídia Machado-Oscar Vargas.
Lei 1.310 - Denomina rua Sto Anjo - Bernardino Sebastião.
Lei 1.311 - Denomina Travessa Rolim.
 Lei 1.312 - Denomina rua Morro Azul-Humberto Maggi Boff
 Lei 1.313  - Abre Crédito especial águas
Lei 1.314  - Fixa subsídio vereadores 2013-2016
Lei 1.315  - Fixa subsídio Prefeito e Vice 2013-2016
Lei 1.316  - Lei Microcrédito BANRISUL
Lei 1.317 - Denomina rua Bela Vista-Manoel Afonso Leal
Lei 1.318  - LDO 2013
Lei 1.319 - Abre crédito motoniveladora
Lei 1.320  - Crédito Especial Saúde PMAQ
Lei 1.321 - Denomina rua Bela Vista- Joaquim Maggi
 Lei 1.322 - LOA 2013
Lei 1.323 - Denomina ruas Sto Anjo
Lei 1.324 - Denomina campo Sto Anjo
Lei 1.325- Denomina Praça Lajeadinho
Lei 1.326 - Controle de cães e gatos de rua
Lei 1.327 - Lei de transparência
Lei 1.328 - Desconto IPTU - ISSQN e Taxas de Vistoria 2013
Lei 1.329 - Denomina rua Sto Anjo - Zilda Arns

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