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Engenharia e Sinalização

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Fiscalização e Tráfego

     A fiscalização no âmbito municipal é realizada pela Brigada Militar, por meio de Termo de Convênio assinado com o Governo do Estado.

     É de responsabilidade do município a fiscalização de parada, circulação e estacionamento.

Educação no Transito

   A partir das obras de duplicação da BR 101, o município de Três Cachoeiras está vivenciando uma nova realidade no trânsito que reflete diretamente no comportamento de todas as pessoas, seja como condutores, ciclistas, pedestres ou portadores de deficiência. Consequentemente, as mudanças exigiram um novo planejamento urbano.

     Algumas vias mudaram de sentido, a travessia e os retornos tornaram-se um desafio ainda maior, e mesmo assim, muitas atitudes “viciosas” permanecem. Hábitos e costumes deverão ser revistos e reaprendidos, para que a nova realidade aconteça de forma organizada, pacífica, segura.

     O Departamento Municipal de Trânsito, por meio da Divisão de Educação para o Trânsito é a ferramenta fundamental para conduzir todos os usuários à nova realidade, por meio de ações preventivas, informativas, educativas, visando acima de tudo, uma maior valorização da vida.

     O projeto Educação no Trânsito é a gente que faz!, prevê no período de maio de 2012 a dezembro de 2013, diversas ações, tendo como objetivo: promover aos usuários das vias públicas a verdadeira concepção de trânsito, oportunizando uma reflexão sobre o comportamento de pedestres, condutores e deficientes físicos, na busca de uma consciência educada, segura e saudável.

     Entre as atividades, está contemplada a formação de Agentes Multiplicadores de Educação no Trânsito, visando qualificar Profissionais da Educação para o desenvolvimento de projetos e campanhas nas comunidades escolares.

Análise Estatistica

     A qualidade do fluxo do trânsito no município é resultado também do planejamento urbano. É por meio de estudos e análises de estatísticas que serão atendidas as demandas referentes ao tráfego e à sinalização de trânsito.

Sobre o Departamento

O Departamento Municipal de Trânsito, criado pela Lei n.º 1.185, de 08 de dezembro de 2010 vem fortalecer as ações voltadas a uma nova consciência no trânsito, o qual compete no âmbito da circunscrição municipal:

I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no perímetro urbano;

II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;

III – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;

IV – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre o controle de tráfego e os acidentes de trânsitos e suas causas;

V – estabelecer, em conjunto com órgão de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VII – aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;

VIII – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;

IX – fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;

X – implantar, manter, operar e fiscalizar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

XI – arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

XII – credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

XIII – integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da federação;

XIV – implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XV – promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XVI – planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XVII – registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;

XVIII – conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;

XIX – articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;

XX – fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66 do Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às ações específicas do órgão ambiental local, quando solicitado;

XXI – vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;

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