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Licenciamento Ambiental

Os Licenciamentos Ambientais de impacto local, atendendo Resolução CONSEMA 102/2005 e seus complementos, possuem Formulários e Termo de Referência em função das atividades de cada empreendedor.

Formulário Padrão

Termo de Referência

Licenças de Operação

O Conselho Municipal do Meio Ambiente de Três Cachoeiras regulamenta novos Licenciamentos Ambintais. 

Em reunião no dia 09/09/2013, o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Três Cachoeiras em conjunto com a Equipe Técnica do Departamento do Meio Ambiente e o assesor jurídico da Prefeitura, ficou definido que as Licenças de Operação terão prazo de validade de 3 (três) anos, com a fiscalização anual no estabelecimento pelo fiscal ambiental e a apresentação da Planilha de Controle de Resìduos Sólidos Industriais, em anexo, durante a vigência da licença.

Planilha de Controle de Resìduos Sólidos Industriais

 

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Horário: das 08h às 11h 30min e das 13h 30min às 17h

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