• Institui o cronograma de execução das atividades a serem implementadas para o atendimento integral dos dispositivos constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP
• Decreto 01/2013 – Fixa o valor de referência municipal – VRM para o exercício  de 2013.
• Decreto 45/2022 – Plano de ação SIAFIC