O Departamento Municipal de Trânsito, atendendo à Legislação Federal, foi criado pela Lei 1.185/2010, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Viação e oficialmente integrado ao Sistema Nacional de Trânsito em 24 de setembro de 2012 pelo DENATRAN.

Desde então, vem atuando nas áreas de educação, fiscalização e administração, contribuindo para a garantia de segurança e mobilidade.

Dentre as diversas atribuições do Departamento, estão previstas:

• Cumprir e fazer cumprir as normas e legislação de trânsito;
• Regulamentar e sinalizar o trânsito nas vias de sua circunscrição de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro;
• Promover campanhas de educação no trânsito atendendo também as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
• Fiscalizar e aplicar medidas administrativas de infrações de trânsito;

Para efetuar a fiscalização de trânsito no que é de sua competência (circulação, parada e estacionamento), o município mantém convênio com o DETRAN e Brigada Militar.

Desde sua criação, o Departamento de Trânsito tem feito várias ações:

Em 2013, com a parceria da Brigada Militar e Policia Rodoviária Federal, executou a Campanha Condutor Legal, com a participação das crianças do Projeto Pequeno Cidadão. No mesmo ano, desenvolveu a 1ª Formação de Agentes Multiplicadores de Educação no Trânsito, com profissionais da Educação. Além do Concurso Cultural do Mascote Alertinha, que premiou alunos da rede pública das séries finais do Ensino Fundamental. Todas essas ações voltadas à Educação no trânsito.

Em 2014, iniciaram os primeiros trabalhos com efetiva sinalização viária. A Rua Francisco Hipólito Rolim, no trecho de asfalto, tornou-se sentido único, com a colocação de aproximadamente 20 novas placas de sinalização, o que gerou maior conforto para os condutores, ciclistas e pedestres, pois facilitou o fluxo e garantiu maior segurança a todos os usuários da via. Também foram instaladas placas de regulamentação nos cruzamentos da Rua José Schaeffer Filho, que foi contemplada com capeamento asfáltico.

O trabalho do Departamento envolve também a preocupação com a mobilidade e acessibilidade urbana:

Instalou placas de vagas especiais em pontos estratégicos da cidade e também atende a Legislação Federal, com a emissão das credencias de vagas especiais aos idosos e deficientes físicos: documento obrigatório para a utilização das vagas e válida em todo o território nacional.

Atualmente, o órgão está em constante trabalho visando a segurança dos pedestres e a acessibilidade. Participa de reuniões e ações do Conselho Municipal de Pessoa com Deficiência e colabora com a Campanha Calçada Cidadã, junto a fiscalização municipal, para aplicar a Lei de Construção e Regularização de Calçadas instituída em 2014.

O Departamento Municipal de Trânsito está localizado junto ao prédio da Prefeitura, no 2º andar, com atendimento de 2ª a 6ª feira, dás 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h.

Solicite sua credencial de vaga especial para estacionamento

Atendendo as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), n.º 303 e 304 de 2008, o Departamento Municipal de Trânsito emite gratuitamente as credenciais de vagas especiais de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência, válidas em todo o território nacional.

Para adquirir, é necessário protocolar o pedido no Setor de Cadastro da Prefeitura com cópia dos seguintes documentos acompanhados do original:

• Identidade com foto
• CPF
• Comprovante de residência (é necessário residir no município);
• Laudo médico informando o CID no caso de pessoa com deficiência;

Importante sinalizar que as credenciais são fornecidas para esse grupo de pessoas, independente de terem carteira de habilitação. As mesmas devem ficar disponíveis no painel do veículo no momento em que estiver ocupando a vaga especial.

Precisa utilizar parte da via ou calçada por um período temporário?

Para utilização da via ou calçada, temporariamente num evento ou durante uma construção, é necessário solicitar autorização ao Departamento Municipal de Trânsito com no mínimo 72 horas de antecedência.

Com o pedido autorizado pelo órgão, o responsável pela execução da obra ou evento deverá sinalizar o local de modo que a interrupção da livre circulação garanta visibilidade e a segurança no trânsito, principalmente à noite e em dias de chuva.

Tal exigência está prevista no art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro:

“nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.”

PISOS TÁTEIS: Você conhece a diferença?

Os pisos táteis são recursos importantes dentro da acessibilidade, pois são eles quem vão orientar o trânsito para pessoas com deficiência visual, devido a forma e relevo que apresentam.

Existem dois tipos:

PISO TÁTIL DE ALERTA (BOLINHA): Serve para comunicar ao deficiente visual que há um obstáculo próximo, evitando assim a colisão com o mesmo. Em calçadas, deve ser utilizado junto ao meio fio, em volta de postes, lixeiras, ou outro mobiliário que possa prejudicar a segurança do pedestre. Também é utilizado para informar uma mudança de direção do piso tátil direcional.

PISO TÁTIL DIRECIONAL (PALITO): Serve para orientar o deficiente visual quanto à direção que ele pode seguir. Deve ser colocado no espaço da calçada livre de obstáculos para circulação, de forma linear, para garantir a segurança do pedestre.

Os pisos táteis utilizados nas áreas externas, são feitos geralmente de concreto. Já nas áreas internas, existem outros materiais, como emborrachados por exemplo, que são aplicados sobre um pavimento já pronto.

Os pisos táteis devem ser preferencialmente coloridos, pois as cores já sinalizam de longe os obstáculos para as pessoas que possuem alguma limitação visual.

PRECISO USAR OS DOIS?

É O IDEAL, mas, considerando as calçadas por exemplo, que são na maioria irregulares, fica difícil colocar o piso tátil direcional no mesmo alinhamento, portanto, NO MÍNIMO, O PISO TÁTIL DE ALERTA é exigido na área central/comercial.

Vamos falar sobre acessibilidade?

Quem de nós conhece alguém que tem alguma deficiência física, com dificuldade de locomoção?

Aumenta cada vez mais a necessidade de promover espaços acessíveis, em que um cadeirante, um idoso, uma gestante, uma pessoa que tenha mobilidade reduzida possa se deslocar com maior autonomia possível. E isso só acontece através da acessibilidade.

Observe seu entorno, os lugares em que frequenta, as calçadas por onde passa: SE VOCÊ fosse uma dessa pessoas, como se sentiria?

Acessibilidade é um direito de todos, portanto, na hora de planejar uma construção por exemplo, é preciso pensar em alguns detalhes que passam despercebidos e acabam virando um problema.

Então fique atento a essas orientações:

• O local tem recuo suficiente para a instalação de uma lixeira?
• É possível, no caso de prédio comercial, instalar um bicicletário sem obstruir o espaço de circulação livre?
• Instalação de luminosos, placas e outros mobiliários respeitam os 75cm da área de serviço da calçada, disponibilizada junto ao meio fio?
• Obedeceu a inclinação máxima de 3% para a calçada?
• A calçada prevê a colocação dos pisos táteis de alerta e direcional?
• A rampa de acesso a veículos, no caso de entrada para garagem, está projetada a partir do alinhamento do terreno, respeitando o espaço da calçada?
• O acesso ao imóvel prevê acesso a um cadeirante?

Essas são algumas orientações importantes para promover o mínimo de acessibilidade no que se refere ao trânsito.

Veja alguns exemplos de calçadas irregular:

O município de Três Cachoeiras possui, além do Plano Diretor e Código de Obras, a Lei n.º 1.501/2014, e o Decreto n.º 11 de 2015, que disciplinam, regulamentam e padronizam o uso, a construção e reconstrução de calçadas no município.

Para saber mais, entre em contato com o Departamento Municipal de Trânsito ou Setor de Engenharia pelo telefone 51 36671155.