Prefeitura Municipal suspende pagamento de complementos de proventos a servidores inativados

Prefeitura Municipal suspende pagamento de complementos de proventos a servidores inativados

FABIANA RAUPP VALIM LEFFA, Prefeita Municipal de Três Cachoeiras, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

Dispõe sobre a cessação definitiva dos pagamentos de complementação de proventos de aposentadoria concedidos a servidores públicos municipais inativados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em decorrência do julgamento dos Processos Administrativos Individuais nº 643/2026 a nº 656/2026, da revogação dos arts. 6º e 7º da Lei Complementar nº 15/2024 pela Lei Complementar nº 016/2026, em cumprimento às decisões do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), e dá outras providências.

Para visualizar o decreto na íntegra: Acesse aqui.

27 de agosto de 2026
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