Prefeitura publica decreto sobre suspensão da complementação de aposentadoria

Prefeitura publica decreto sobre suspensão da complementação de aposentadoria

FABIANA RAUPP VALIM LEFFA, Prefeita de Três Cachoeiras, no uso de suas atribuições legais e em harmonia com as regras estabelecidas na Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1º: Fica suspenso, a partir da data de publicação deste Decreto, o pagamento do benefício de complementação de aposentadoria e de pensão por morte a todos os servidores e pensionistas que implementaram os requisitos para a aposentadoria junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em data posterior a 12 de novembro de 2019.

Art. 2º: As Secretarias Municipais de Administração e da Fazenda adotarão, de forma imediata e em conjunto, as providências necessárias para o fiel cumprimento do disposto no art. 1º, notadamente a exclusão dos respectivos pagamentos da folha de pagamento do Município.

Art. 3º: A Secretaria Municipal de Administração deverá proceder à notificação individual de cada beneficiário atingido pela suspensão, informando-o dos fundamentos fáticos e jurídicos da medida e concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar defesa administrativa, em observância ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 4º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Para visualizar o decreto na íntegra: Acesse aqui.

13 de julho de 2026
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