A Secretaria de Turismo de Três Cachoeiras alerta os prestadores de serviços turísticos do município sobre o cadastro obrigatório e gratuito no Cadastur, programa do Ministério do Turismo.

O Cadastur é o sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo. O cadastro garante diversas vantagens e oportunidades aos seus cadastrados e é também uma importante fonte de consulta para o turista, além disso visa promover o ordenamento, a formalização e a legalização dos prestadores de serviços turísticos no Brasil. O programa é executado pelo Ministério do Turismo, em parceria com os órgãos oficiais de turismo, nos 26 estados e no Distrito Federal.

Conforme a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, o cadastro é obrigatório para Acampamentos Turísticos; Agências de Turismo; Meios de Hospedagem; Organizadoras de Evento; Parques Temáticos; Transportadoras Turísticas. O cadastro também é obrigatório para exercer a profissão de Guia de Turismo, conforme Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993.

O cadastro é opcional para as seguintes atividades: Casas de Espetáculo; Centros de Convenções; Empreendimentos de Entretenimento e Lazer e Parques Aquáticos; Empreendimentos de Apoio ao Turismo Náutico ou à Pesca Desportiva; Locadoras de Veículos para Turistas; Prestadoras de Serviços de Infraestrutura para Eventos; Prestadoras Especializadas em Segmentos Turísticos; Restaurantes, Cafeterias, Bares e similares.

O cadastro oferta algumas vantagens como o acesso a financiamentos por meio de bancos oficiais; o apoio em eventos, feiras e ações do Ministério do Turismo; o incentivo à participação em programas e projetos do governo federal; a participação em programas de qualificação promovidos e apoiados pelo Ministério do Turismo; visibilidade nos sites do Cadastur e do Programa Viaje Legal.

Para se cadastrar é preciso:

1) Acessar o sistema com sua conta GOV.BR (https://cadastur.turismo.gov.br/hotsite/#!/public/capa/entrar)

2) Preencher o formulário eletrônico de cadastro referente a sua atividade;

3) Assinar o Termo de Responsabilidade Eletrônico;

4) Enviar! Após a análise da solicitação, seu cadastro será homologado e seu CERTIFICADO disponibilizado em até 5 dias úteis, se estiver de acordo com a legislação.

O cadastro é válido por dois anos no caso das pessoas jurídicas, e cinco anos para os guias de turismo.