Três Cachoeiras prorroga datas de vencimento para pagamentos de tributos com desconto
Três Cachoeiras prorroga datas de vencimento para pagamentos de tributos com desconto
A Prefeitura de Três Cachoeiras emitiu, nesta segunda-feira (23), um decreto municipal que altera as datas de vencimento para pagamentos com desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), além de estabelecer calendário para pagamento de tributos para o exercício de 2020.
Com este decreto, o poder executivo fica autorizado a conceder desconto de 15% no IPTU de 2020 para os pagamentos em parcela única com vencimento em 15 de julho de 2020. O contribuinte que optar pelo parcelamento terá as seguintes condições de pagamento: 1ª parcela – vencimento em 15/07/2020, 2ª parcela – vencimento em 14/08/2020, 3ª parcela – vencimento em 15/09/2020, 4ª parcela – vencimento em 15/10/2020, 5ª parcela – vencimento em 16/11/2020.
O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) fixo e as Taxas de Vistoria poderão ser pagas em parcela única com seu vencimento em 29/08/2020. O contribuinte que optar pelo parcelamento terá as seguintes condições de pagamento: 1ª parcela – vencimento em 29/08/2020, 2ª parcela – vencimento em 29/09/2020, 3ª parcela – vencimento em 29/10/2020.
Os pagamentos fora do prazo fixados nos termos desta lei ficarão sujeitos, além da correção monetária, a incidência de juros e multas fixados em lei. Para todos os tributos com parcelamentos já solicitados para Secretaria Municipal da Fazenda ficam prorrogados os vencimentos em 90 dias.
Consulte o decreto na íntegra AQUI
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