Contribuintes terão descontos e facilidades no pagamento de tributos municipais em Três Cachoeiras
Contribuintes terão descontos e facilidades no pagamento de tributos municipais em Três Cachoeiras
O prefeito de Três Cachoeiras, Flávio Raupp Lipert, sancionou uma lei que concederá, a todos os contribuintes, descontos nos juros e multas para o pagamento dos tributos municipais vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, além de facilitar as condições de pagamento. O programa de anistia fiscal busca incentivar e facilitar a quitação dos débitos com o governo municipal.
Os descontos serão progressivos e variam entre 50% e 100%. Para o pagamento em até 3 (três) parcelas será concedido 100% de desconto nos juros e multas; desconto de 90% dos juros e da multa para o pagamento em até 6 (seis) parcelas; desconto de 80% dos juros e da multa para o pagamento de 09 (nove) parcelas e desconto de 50% dos juros e da multa para o pagamento de 12 (doze) parcelas.
Para se beneficiar dessas condições, o contribuinte deve solicitar o acordo até o dia 31 de janeiro de 2023, na Secretaria Municipal da Fazenda, das 8h às 13h.
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