Inscrições para os editais da Lei Paulo Gustavo se encerram dia 24
Inscrições para os editais da Lei Paulo Gustavo se encerram dia 24
As inscrições para os editais da Lei Paulo Gustavo, que garantirá o repasse de R$ 115.996,51 mil em recursos para iniciativas em prol da cultura do município, se encerram dia 24 de novembro, sexta-feira. As inscrições podem ser feitas na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Três Cachoeiras, através do formulário disponível no site da Prefeitura (www.trescachoeiras.rs.gov.br).
Os recursos da Lei Paulo Gustavo são provenientes do superávit financeiro do Fundo Nacional da Cultura (FNC) acumulado e do Fundo Setorial do Audiovisual. São destinados aproximadamente: 70% para o setor audiovisual e 30% para outras linguagens artísticas.
A Lei Paulo Gustavo é uma ação direta do Governo Federal, através do Ministério da Cultura, para mitigação dos impactos da pandemia sofridos pelo setor cultural. Essencialmente é uma lei emergencial e histórica, amplamente articulada nacionalmente pelo setor.
A Lei é uma ação que visa restabelecer as cadeias econômicas da cultura, incentivando os agentes e atraindo novamente a mão de obra qualificada para o setor.
O princípio básico da Lei Paulo Gustavo está ancorado no Sistema Nacional de Cultura (SNC), que prevê a participação ativa da Sociedade Civil. Esta participação está prevista no art 1° da Lei e atende aos critérios do art. 216-A da Constituição Federal. Sendo assim, embora os recursos já cheguem fracionados e destinados especificamente aos Arts mencionados (6º e 8º) a forma da distribuição, montantes e critérios foram debatidos através de 03 (três) encontros com a Sociedade Civil organizada e realizado Oficina de Projetos com os fazedores de cultura do município.
EDITAL – AUDIOVISUAL 2023 – Três Cachoeiras
ANEXO II – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
Anexo III – FORMULÁRIO SÓCIO ECONÔMICO
Anexo IV – FORMULÁRIO DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIROS
ANEXO V – AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO RACIAL
ANEXO VI – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
ANEXO X – RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA
ANEXO I X RELATÓRIO DE EXECUCAÇÃO DO OBJETO
EDITAL – ARTE DEMAIS SETORES 2023 – Três Cachoeiras
ANEXO II – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
ANEXO III- FORMULÁRIO SOCIOECONÔMICO
ANEXO IV- FORMULÁRIO DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIROS
ANEXO V – AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO RACIAL
ANEXO VI -´PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
ANEXO VII – CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL
ANEXO VIII – MODELO DE RECURSO
ANEXO IX – RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
ANEXO XI – DECLARAÇÃO DO CONTADOR
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